Entre as alterações inseridas no projeto pela comissão especial, as principais são referentes às áreas de preservação permanentes (APPs) em margens de rios e de nascentes
O Senado Federal aprovou nesta terça-feira
(25), sem alterações, o projeto de lei de conversão referente à Medida
Provisória do Código Florestal. O texto original enviado pelo Poder
Executivo recebeu quase 700 emendas na comissão especial mista que
analisou a matéria. Nela, após muita polêmica, um acordo entre
congressistas ruralistas e ambientalistas resultou no texto aprovado
pela Câmara dos Deputados e, hoje, pelo Senado.
Entre as alterações inseridas no projeto pela
comissão especial, as principais são referentes às áreas de preservação
permanentes (APPs) em margens de rios e de nascentes. Os parlamentares
da comissão modificaram a chamada “escadinha” proposta pelo governo
federal, que estabelecia quanto das margens de rios desmatadas deveriam
ser replantadas de acordo com o tamanho da propriedade.
Por serem maioria, os parlamentares da bancada
ruralista conseguiram estabelecer no projeto que, nas propriedades de 4
a 15 módulos fiscais deverão ser recompostos 15 metros de mata nas
margens dos rios com até 10 metros de largura. Quem tiver propriedades
maiores que isso, independente do tamanho do curso d’água, deverá
recompor de 20 metros a 100 metros, a ser definido pelas autoridades
estaduais.
Já os parlamentares ambientalistas se deram por
satisfeitos ao conseguirem impor no texto que as nascentes e olhos
d’água deverão ter APPs ao seu redor de, no mínimo, 15 metros, a serem
recompostos em caso de desmatamento pelos donos das propriedades. Além
disso, o projeto também prevê a manutenção de 50 metros de APPs no
entorno das veredas e áreas encharcadas.
Para que a recomposição seja feita, será criado um
Programa de Regularização Ambiental (PRA) que regulamentará a
permissão para que os produtores possam converter as multas ambientais
em investimentos no reflorestamento de suas reservas legais e APPs.
A Medida Provisória do Código Florestal foi
editada pela presidenta Dilma Rousseff para suprir as lacunas deixadas
pelos vetos feitos por ela à lei que reformou o código. Durante as
negociações sobre a MP na comissão especial, o governo chegou a
divulgar nota na qual declarou não ter participado do acordo que
resultou no texto aprovado hoje e que, portanto, não tinha qualquer
compromisso com ele. A declaração gerou tensão entre os parlamentares
ruralistas, que ficaram com receio de que a presidenta faça novos vetos
ao projeto aprovado pelo Congresso.
Apesar disso, o senador Jorge Viana (PT-AC), que tem
atuado como porta-voz informal do governo nas questões ambientais,
disse acreditar que a presidenta não deverá tomar esta medida
novamente. Na opinião dele, a proposta aprovada é “a melhor para o meio
ambiente” e esse deve ser o argumento usado para tentar convencer a
presidenta a não promover novos vetos na matéria.
“O entendimento que foi construído aqui leva em
conta a realidade das bacias hidrográficas. O texto que sai daqui
resolve o passivo ambiental brasileiro”, declarou o senador que atuou
como relator do projeto do código anteriormente e foi um dos
negociadores do atual projeto.
O projeto de lei de conversão segue agora para
sanção presidencial, uma vez que não sofreu alterações e não precisará
retornar para nova análise da Câmara dos Deputados.
Texto final do código florestal. Comente a temática! 26/09/12
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